Sobre o Ministério Público e os limites legais estabeleci

A O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação. B O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. C A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público. D É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.  E O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.