No tocante aos prazos para a prática de atos processuais,

A Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado. B Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.  C O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.  D Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.  E Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.