Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 910479 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

A) Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.

B) Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.

C) Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.

D) Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.

E) Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

#Questão 910480 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.

I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e IlI estão certos.

D) Apenas os itens lI e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 910485 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 910486 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 913659 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A) A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

B) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C) O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

D) É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

E) No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

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