Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913657 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.

B) A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

C) Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.

D) Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

E) A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

#Questão 910474 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 910475 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 910476 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional.
II A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados.
III A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 913658 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

B) No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

C) A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

D) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.

E) A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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