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Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

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Listagem de Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

#Questão 995051 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ação rescisória na hipótese de ter o acórdão transitado em julgado decidido com base em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a existência de distinção relevante entre a hipótese fática verificada e aquela que determinou a formação do padrão decisório utilizado como fundamento.

B) Na hipótese de vir a ser declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda sentença já transitada em julgado, poderá a parte interessada propor ação rescisória no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda.

C) Cabe ação rescisória na hipótese de não observância de critério decisório firmado em precedente vinculante aplicável ao caso, ainda que haja fundamento diverso e autônomo a amparar a decisão transitada em julgado.

D) Cabe ação rescisória por erro de fato quando a conclusão derivada da valoração judicial da prova for equivocada em vista dos elementos contidos nos autos.

E) Cabe recurso ordinário em ação rescisória.

#Questão 994294 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

A) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

B) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

C) o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

D) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

E) deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

#Questão 996913 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença.
Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está

A) equivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre.

B) equivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

C) equivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução.

D) correta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.

E) equivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior.

#Questão 997370 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de rescisão fundada em prova nova, de existência ignorada, obtida após o trânsito em julgado, o termo inicial desse prazo será a descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 997371 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver amparada em norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido prolatada.

C) Certo

E) Errado

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