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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 912876 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B) Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.

C) O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E) A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

#Questão 912878 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência.

B) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C) Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

D) As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente.

E) No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.

#Questão 912879 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

B) O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.

C) Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.

D) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

E) Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

#Questão 910378 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Produção Antecipada da Prova, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, relacionada ao mesmo fato ou a outro deste decorrente, desde que a sua produção conjunta não acarrete excessiva demora.

B) A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C) No procedimento de produção antecipada de provas admite-se defesa ou recurso contra decisão que indeferir total ou parcialmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.

D) O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

E) O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se existente caráter contencioso.

#Questão 910379 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Juliete propôs ação de indenização por danos morais alegando que sofreu ofensas verbais e constrangimento em razão da conduta de um funcionário da loja Z. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão de tutela provisória para o caso.

A) A tutela provisória só pode ser concedida após a apresentação de contestação pela loja Z, para que esta seja ouvida antes da decisão.

B) A tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que presentes os requisitos legais, podendo ser exigida ainda caução real ou fidejussória idônea.

C) A tutela de urgência só pode ser concedida se Juliete demonstrar que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D) O pedido de tutela provisória só pode ser deferido se Juliete apresentar prova documental que comprove os danos sofridos.

E) Não é possível conceder tutela antecipada antecedente em ações de indenização por danos morais pois não há urgência que justifique a medida.

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