Questões de Direito Processual Civil

A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela conexão ou continência.

A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

Promover-se-á a integração da norma processual.

Elas são todas cogentes.

Elas são todas dispositivas.

Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

São supletivas e integrativas.

Nenhuma das anteriores.

De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.