Questões de Direito Processual Civil

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

cabe citação por edital em ação monitória.

não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.