Questões de Direito Processual Civil

A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.

O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.

Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.

A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.

Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

Quando o autor recusar o nomeado e este, após citado, negar a qualidade que lhe é atribuída, o juiz deverá decidir a respeito da legitimidade passiva para a causa.

O réu deverá requerer a nomeação até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo continuará contra ele e o nomeante.

O réu tem o dever de nomear à autoria, sob pena de responder por perdas e danos.

são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

têm natureza de compensação à parte contrária.

possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

devem ser fixadas contratualmente.

litisconsórcio facultativo unitário.

litisconsórcio facultativo simples.

litisconsórcio necessário simples.

litisconsórcio necessário unitário.

receber citação inicial e transigir.

assinar a petição inicial ou a contestação.

interpor os recursos especial e extraordinário.

ajuizar reconvenção e propor a ação declaratória incidental.

receber intimação da data designada para a audiência e da sentença.