Questões de Direito Previdenciário da ESAF

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Instituições privadas.

Instituições públicas.

Instituições públicas municipais.

Empresas de capitais estrangeiros.

Instituições privadas locais.

executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.