A respeito da organização e princípios constitucionais d...

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.