Questões de Direito Previdenciário da ESAF

Formular a política de previdência complementar.

Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.

Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.

Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.

Os membros da diretoria-executiva deverão comprovar experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Aos membros da diretoria-executiva é permitido integrar concomitantemente o conselho deliberativo.

Aos membros da diretoria-executiva é permitido exercer simultaneamente atividade no patrocinador.

Os membros da diretoria-executiva podem ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social.

A diretoria-executiva é o órgão responsável pela fiscalização da entidade.

Pensão por morte.

Auxílio-reclusão.

Salário-família.

Auxílio-acidente.

Auxílio-doença.

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.

Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.

Universalidade da base de financiamento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Irredutibilidade do valor dos serviços.

Eqüidade na cobertura.

Diversidade do atendimento.