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Questões sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

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Listagem de Questões sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

#Questão 1125831 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Procurador

Maria, servidora pública municipal há vinte e cinco anos, atua como técnica em radiologia. Ela decide requerer sua aposentadoria especial com base na Súmula Vinculante nº 33 e nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo a Lei nº 8.213/1991 e com os precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Maria somente terá direito à aposentadoria especial se houver previsão legal expressa em seu regime próprio de aposentadoria.

Maria não tem direito à aposentadoria especial porque a ausência de lei complementar específica inviabiliza sua concessão para servidores públicos.

Maria não pode se aposentar com as regras do RGPS, pois não é permitida a combinação de leis (lextertia) para conferir benefício previdenciário.

Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, bem como haja laudo técnico que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos.

Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, sendo desnecessário laudo técnico, uma vez que sua atividade é presumidamente insalubre.

#Questão 1132997 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Analista Previdenciário

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão incorretos.

Apenas o item III está correto.

Todos os itens estão corretos.

#Questão 1133001 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Analista Previdenciário

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ____________ daqueles de quem dependiam economicamente.

afastamento temporário

aposentadoria

contribuição previdenciária

reclusão ou morte

invalidez permanente

#Questão 912303 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

A) O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.

B) É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C) O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

D) Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

#Questão 912502 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual

A) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B) os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados.

C) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

D) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado.

E) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

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