Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

#Questão 1134095 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A)

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

B)

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

C)

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

D)

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

E)

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

#Questão 1134102 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

A)

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

B)

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;

C)

do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

D)

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

E)

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

#Questão 1134103 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

A)

legal;

B)

de liquidez;

C)

operacional;

D)

de solvência;

E)

de subscrição.

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