Questões de Direito Penal da FUNCAB

Listagem de Questões de Direito Penal da FUNCAB

#Questão 292045 - Direito Penal, Do Crime, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

#Questão 564319 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

#Questão 564320 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

#Questão 564762 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

B) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.

C) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.

D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.

#Questão 564763 - Direito Penal, Do Crime, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

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