Questão
Q292045
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Informações e Pesquisa - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na...
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime somente responde pelos atos já praticados. A assertiva acima disciplina qual benefício legal previsto no Código Penal?
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