Questões de Direito Penal da FUNCAB

#Questão 289144 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

#Questão 289145 - Direito Penal, Rixa, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

#Questão 564628 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

A) a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

B) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C) a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado.

D) a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.

#Questão 564629 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

A) trata-se de conduta atípica.

B) Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.

C) há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.

D) Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

E) a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

#Questão 564630 - Direito Penal, Ação Penal, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

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