Questões de Direito Penal da ESAG

O delito de falsidade ideológica caracteriza-se com a omissão, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O delito de certidão ou atestado ideologicamente falso é: atestar ou certificar falsamente, por qualquer razão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

O delito de furto caracteriza-se quando alguém apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, caracteriza o delito de furto de uso.

Os crimes contra o patrimônio não necessitam de representação, em nenhuma situação.

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor caracteriza o delito de estelionato.

No delito de receptação o autor do fato pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor ou co-autor do crime original.

A diferença entre estelionato e a extorsão está no ânimo da vítima; na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto o ofendido não a queira entregar, e estelionato, por estar iludida, a vítima faz conscientemente a entrega.

Prevaricação.

Desobediência

Condescendência criminosa.

Desídia

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Excesso de exação.

Corrupção passiva.

Concussão.

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa.

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção penal anterior.

A sentença penal que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso.