Questões de Direito Penal da ESAG

Crime Impossível é quando a tentativa, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não é punida, pois, é impossível consumar-se o crime.

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diz-se o crime consumado, quando, nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Arrependimento Posterior é quando o agente ativo, em qualquer crime, reparando o dano ou restituindo a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente ativo, a pena será reduzida de um a dois terços.

Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.

De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.

Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.

A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.