Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 746498 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

A ação penal relativa a crime de estupro será pública condicionada à representação se a vítima for

A) incapaz de oferecer resistência por estar em coma.

B) menor de dezoito anos de idade e a relação sexual houver sido consentida.

C) mentalmente enferma e não possuir discernimento para o ato sexual.

D) menor de dezoito anos de idade e maior de quatorze anos de idade e não houver consentido a relação sexual.

E) maior de dezoito anos de idade e capaz.

#Questão 746503 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

#Questão 746513 - Direito Penal, Lesões Corporais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Perito Criminal

Mário, ao envolver-se em uma briga, lesionou Júlio.

Nessa situação hipotética, Mário responderá por lesão corporal de natureza grave se tiver

A) provocado em Júlio debilidade permanente de função, como, por exemplo, a redução da capacidade mastigatória pela perda dentária.

B) ofendido a integridade corporal de Júlio, causando-lhe diversas escoriações no corpo.

C) causado a morte de Júlio, ainda que em circunstâncias que evidenciem que Mário não queria matá-lo.

D) causado a morte de Júlio em circunstâncias que evidenciem que Mário assumiu o risco de produzir o resultado.

E) provocado a incapacitação de Júlio para ocupações habituais, como, por exemplo, o trabalho e o estudo, por quinze dias.

#Questão 746752 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

A) típico e lei posterior suprime o tipo penal.

B) típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.

C) típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.

D) típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.

E) atípico e lei posterior o torna típico.

#Questão 746755 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

O princípio da legalidade compreende

A) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.

B) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.

C) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

D) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

E) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

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