Questões sobre Disposições Finais

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.