A respeito do processo das infrações penais relativas à p...

Questão Q291397

2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição)

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

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