Questões sobre Disposições Finais

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Listagem de Questões sobre Disposições Finais

#Questão 291400 - Direito Penal, Disposições Finais, FCC, 2007, MPU, Analista

O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados

#Questão 291404 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

No que tange aos crimes hediondos e aos crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Os crimes hediondos, conforme previsão legal, são considerados tanto na sua forma consumada quanto na forma tentada; logo, havendo apenas a tentativa de latrocínio, sem que se consume o resultado morte, responderá o agente de acordo com a severidade da lei dos crimes hediondos e não, por crime comum na figura tentada.

#Questão 291421 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital.

Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.

#Questão 291424 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

#Questão 291425 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Conforme a teoria da dupla imputação, somente ocorrerá a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais se houver a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

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