Questões sobre Disposições Finais

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.

Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.

O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigações de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residência e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residência foi encontrada a maior parte dos bens subtraídos. Nessa situação, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperação dos objetos.

Considere:

 I. Extorsão mediante seqüestro.

 II. Peculato.

 III. Epidemia com resultado de morte.

 IV. Moeda falsa.

 São crimes hediondos os indicados, APENAS, em

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.