Questões sobre Disposições Finais

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Listagem de Questões sobre Disposições Finais

#Questão 291420 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende indenização do Estado pela lesão que sofreu. Nessa situação, na forma da lei que reprime o abuso de autoridade, ele somente poderá ajuizar a ação adequada depois de apurar-se, na via administrativa, a ocorrência do fato.

#Questão 291422 - Direito Penal, Disposições Finais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

#Questão 291401 - Direito Penal, Disposições Finais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

#Questão 291417 - Direito Penal, Disposições Finais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

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