Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.
a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.
recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.
a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
