Questões sobre Aplicação da Pena

#Questão 564743 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

É correto afirmar que:

A) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

B) O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

C) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

D) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

E) Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

#Questão 564759 - Direito Penal, Aplicação da Pena, VUNESP, 2014, PC/SP, Médico Legista

#Questão 564889 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:

A) A autorização de saída reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicídio simples que for reincidente.

B) Uma pena de reclusão aplicada por furto qualificado, quando superior a dois anos, não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.

C) O livramento condicional não pode ser deferido ao condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois terços da condenação.

D) Em uma condenação por latrocínio, a reabilitação pode ser deferida após decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computado o período de livramento condicional não revogado.

E) A progressão de regime prisional, para condenado primário por crime de tráfico de drogas, reclama o cumprimento de três quintos da pena privativa de liberdade respectiva.

#Questão 564890 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

A) Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

B) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

C) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

D) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

E) Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

#Questão 564942 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que

A) viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.

B) no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.

C) no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

D) no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

E) descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.

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