Questões de Direito Penal do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1077675 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena. 

#Questão 1077676 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

#Questão 1077677 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio. 

#Questão 1077678 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.  

#Questão 1079064 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, IBAMA, Analista Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. 


A conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.  

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