Questões de Direito Penal do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1084348 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

        Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A perda de bens transferidos para a irmã de Marcos é possível desde que se comprove que a transferência ocorreu durante o período da atividade criminosa.

#Questão 1084349 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

        Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial. 

#Questão 1084455 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. 


Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

#Questão 1085968 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


O crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.

#Questão 1085969 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas. 

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