Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 912754 - Direito Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A) seria possível a aplicação de transação penal.

B) em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C) não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D) caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

#Questão 912755 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

B) O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

C) O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

D) A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

#Questão 912756 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

B) Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

C) As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

D) Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

#Questão 912757 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A) o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B) a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C) o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

#Questão 912758 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

B) Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

C) A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

D) A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

Questões de Direito Penal do ano 2023

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