Questões de Direito Penal do ano 2016

#Questão 289492 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 289493 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A) O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

B) O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

C) É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

D) O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.

E) O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

#Questão 289494 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

#Questão 289495 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

#Questão 289496 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE1A04AAA e os tipos penais inscritos no Código Penal sob o título “Dos Crimes contra o Patrimônio”, assinale a opção correta.

A) Na situação considerada, a quebra da máquina registradora caracterizou emprego de violência na subtração de bem móvel e, consequentemente, a prática do crime de roubo.

B) O cometimento do crime no período de repouso noturno poderá ser causa de aumento de pena.

C) Apropriação indébita é o tipo penal em que incorrerá a pessoa que vier a adquirir algum dos relógios, desde que saiba ela tratar-se de fruto de crime.

D) A venda dos relógios, objeto do crime cometido por Pedro e Lucas, configurará o crime de receptação.

E) A situação em apreço traz o tipo penal furto mediante subtração de coisa alheia móvel com violência ou grave ameaça.

Questões de Direito Penal do ano 2016

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