Questões de Direito Penal do ano 2010

aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.

aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.

Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.

O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.

A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.

A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Trata-se de crime próprio.

Admite a forma tentada.

O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.

Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

excesso de exação.

corrupção passiva.

prevaricação.

concussão.

peculato.

Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.