Questões de Direito Penal do ano 2009

#Questão 292237 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA

A) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.

B) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.

C) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.

D) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

#Questão 292270 - Direito Penal, Falsidade Documental, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

A pessoa que, ao comparecer no cartório competente, omite o nome de herdeiro que deveria constar de certidão de óbito, com o fim de prejudicar direito de terceiros, comete o crime de

A)

falsificação de documento público

B)

falsidade ideológica.

C)

emissão de certidão ideologicamente falsa

D)

supressão de documento

E)

falsificação de documento particular

#Questão 292281 - Direito Penal, Falsidade Documental, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A conduta penal descrita como "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de

A)

reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

B)

detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

C)

reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.

D)

detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.

E)

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

#Questão 292282 - Direito Penal, Falsidade Documental, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/40 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município, incorre na pena de

A)

detenção, de um a quatro anos, e multa.

B)

reclusão, de três a cinco anos, e multa.

C)

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D)

detenção, de dois a quatro anos, e multa.

E)

detenção, de três a quatro anos, e multa.

#Questão 292286 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

O crime de uso de documento falso

A)

é de ação penal pública condicionada.

B)

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

C)

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

D)

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E)

permite a transação na modalidade culposa.

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