Questões de Direito Penal do ano 2005

O Código Penal vigente NÃO considera de direitos a

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da ação, o fato realizado constituía crime.

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, reincidente, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, pela prática do crime de estupro. Anteriormente, após o advento da Lei dos Crimes Hediondos, Antônio havia praticado o crime de estupro, pelo qual foi condenado definitivamente à pena de seis anos de reclusão.

Nessa situação, Antônio preencherá o requisito objetivotemporal do livramento condicional após o cumprimento de mais de dez anos das penas.

É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui