Questões de Direito Penal do ano 2004

A aplicação da lei brasileira está condicionada à observância de tratados, convenções internacionais e regras de direito internacional, ao crime praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada dentro do território nacional.

Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento em que se consumou o resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

A lei penal brasileira não será aplicada quando o crime for cometido no estrangeiro, mesmo que seja crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade;

O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade.

O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso.

O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível.

Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade.