Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar do ano 2013

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que