Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.

A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.