Questões de Direito Penal

#Questão 745568 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, ,

Considere as seguintes funções:

I. Inventariante judicial.

II. Jurado do Tribunal do Júri.

III. Tutor dativo.

IV. Síndico de falência.

Há equiparação ao funcionário público, para os efeitos penais, APENAS o que se contém em

A)

I, II e IV.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

I, II e III.

E)

II.

#Questão 746350 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A) responde criminalmente como partícipe de menor importância.

B) não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.

C) não é punido criminalmente.

D) responde criminalmente como partícipe.

E) responde criminalmente como coautor.

#Questão 746351 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A) na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

B) na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

C) admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

D) converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

E) só pode ser aplicada a condenados primários.

#Questão 746352 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A) Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B) É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C) A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D) Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

#Questão 746353 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A) a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

C) para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

D) para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

E) para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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