Questões de Direito Penal

Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

A respeito dos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. João firmou contrato temporário para prestar serviços de consultoria em um órgão da administração pública direta, onde se intitulou ocupante de um cargo em comissão para o qual não havia sido nomeado, propalando a todos os servidores da unidade que era subsecretário de planejamento e orçamento. Nessa situação, João praticou o crime de usurpação de função pública.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. André praticou um crime de roubo à 00 h 30 min do dia em que estava completando 18 anos de idade. Nessa situação, se tiver nascido às 18 h 30 min, portanto, em horário anterior ao da prática da infração penal, André será considerado penalmente inimputável.

Aldo é alto funcionário público da Secretaria da Fazenda do Estado e, valendo-se do prestígio de seu cargo, procurou funcionário da Prefeitura Municipal de sua cidade e solicitou que desse andamento rápido ao processo de aprovação da planta de reforma de sua residência. Nessa situação, Aldo

Luiz é um dos funcionários da secretaria de uma Vara do Trabalho encarregados de dar andamento aos processos que ali tramitam. Um dia, colocou o processo referente à reclamação trabalhista formulada por um inimigo seu, com intuito de prejudicá-lo, num pacote de processos que seriam enviados para o arquivo. Esse procedimento retardou por mais de um ano o andamento da referida reclamação. Nesse caso, Luiz