Questões de Direito Internacional da FUNIVERSA

Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

Seu território compreende estritamente a área terrestre.

Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.