Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direit...

#Questão 288886 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

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