Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:
Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.
Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.
Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.
Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.
Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.
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