Questões de Direito Internacional da FUNIVERSA

Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.

Estados, organizações internacionais e empresas privadas.

Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.

Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.

Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.

Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.

É formado pela pluralidade de vontades internacionais.

Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.

Deve ser celebrado formalmente.

Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.

Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.

A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.

A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.

A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.

Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.