Questões de Direito Internacional da FUNIVERSA

#Questão 744433 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 289054 - Direito Internacional, Situações particulares em direito brasileiro atual, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:

A)

o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

B)

o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

C)

o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

D)

o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

E)

O pleito é inadimplente.

#Questão 289086 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor

#Questão 289087 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

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