Questões de Direito Internacional do ano 2009

O parecer consultivo da Corte será obrigatório para todos os membros da ONU.

Somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem competência para solicitar parecer consultivo envolvendo conflitos internacionais.

Parecer consultivo sobre a mesma temática pode ser solicitado diretamente por membro da ONU.

Estados podem ser admitidos a comparecer no procedimento perante a Corte e apresentar exposições escritas e orais.

O procedimento para apreciação de pareceres consultivos difere caso seja solicitado pela Assembleia-Geral ou pelo Conselho de Segurança.

O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.

A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.

A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.

O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.

O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

literal restritiva dos tratados.

sistemática ampliativa dos tratados.

sistemática restritiva dos tratados.

literal ampliativa dos tratados.

literal que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.

Podem ser membros dessas organizações apenas Estados.

Suas imunidades de jurisdição e execução têm base no direito costumeiro.

Sua capacidade para celebrar tratados é inerente a sua personalidade no direito internacional.

Não podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos.

Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor-se à personalidade internacional dessa organização.

desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.