A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio...

#Questão 289002 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Espécies, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 5ª, Juíz Federal

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação

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