Questões de Direito Internacional

desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.

Criam apenas obrigações morais para os Estados.

Esses atos são conhecidos também como estoppel.

A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.

O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.

do direito ao trabalho.

dos direitos econômicos, sociais e culturais.

dos direitos à saúde e à educação.

dos direitos à saúde e à moradia digna.

dos direitos à livre associação sindical e à educação.

consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.