Questão Q564198
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009 - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito...

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

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