Questões de Direito Internacional

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Listagem de Questões de Direito Internacional

#Questão 288844 - Direito Internacional, Domínio Público - Zona Econômica Exclusiva, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

#Questão 288880 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

#Questão 288881 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

#Questão 288882 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

#Questão 288883 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

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