As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi...

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.